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sexta-feira, 21 de setembro de 2007

Resposta Direito Constitucional - 17/09

(FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE-CE/2002) De acordo com a Constituição Federal, os atos processuais são

Gabarito:
Letra e) públicos, podendo a lei restringir-lhes a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A publicidade dos atos processuais é definida na Constituição Federal de 1988 por mandamento constitucional de eficácia contida, pois se possibilita a edição de lei ordinária que, excepcionalmente, nas hipóteses de defesa da intimidade ou do interesse social, a restrinja. Assim, a regra é a publicidade dos atos processuais, sendo que a lei poderá restingir essa publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, LX).

2 comentários:

Anônimo disse...

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