Lei 8.112/90

(FCC / TRF1 / TÉCNICO ADM / 2006) - Sólon, técnico judiciário, encontra-se em estágio probatório e requer informações a respeito da concessão de licenças. Nesse caso, somente poderão ser concedidas a Sólon as licenças

a) para desempenho de mandato classista; para capacitação; por motivo de doença; e para atividade política.

b) por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para serviço militar; e para atividade política.

c) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; por motivo de doença em pessoa da família; para tratar de assuntos particulares; e para capacitação.

d) para o exercício de mandato político; para desempenho de mandato classista; para servir a outro órgão ou entidade; e por motivo de doença.

e) por motivo de serviço militar; por motivo de doença em pessoa da família; para tratar de interesses particulares; e para servir outro órgão público.

Gabarito: B, conforme § 5º do artigo 20 da 8.112/90:

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ...

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

Lei 8.112/90

1) (FCC / ANALISTA JUD / TRT22 / 2004) - Em conformidade cp, a Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas posteriores alterações, indique, dentre as alternativas a seguir, aquela que contém, respectivamente, uma afirmação INCORRETA(1) e outra CORRETA (2):

a) (1) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão; (2) Para efeitos do diploma legal supracitado, servidor é a pessoa física ou jurídica legalmente investida em cargo público, emprego, função ou mediante delegação.

b) (1) Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; (2) Os cargos públicos são criados por lei ou decreto regulamentar, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

c) (1) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; (2) Cargo público corresponde ao conjunto de responsabilidades, poderes e deveres estabelecidos mediante ato normativo individual, de competência exclusiva dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

d) (1) O diploma legal supracitado veda a prestação de serviços gratuitos, podendo essa regra ser excepcionada por Lei; (2) O mesmo diploma legal institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, exclusive os da administração indireta.

e) (1) O citado diploma legal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais, excluídas aquelas sob regime especial e as fundações públicas federais e distritais; (2) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Lei 8.112/90

(TRT4 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2006) - É certo que o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante

a) designação de qualquer autoridade superior.

b) habilitação em concurso e por resolução da autoridade pública federal.

c) ato de investidura decorrente do critério das autoridades.

d) ato da autoridade competente de cada Poder.

e) sempre por nomeação dos chefes do Poder Executivo por serem responsáveis pelo orçamento.

Lei 8.112/90

3) (Técnico do BACEN/2006) - Mário prestou concurso para o provimento de cargo público federal. A prova ocorreu no dia 15/06/05. Os resultados finais do concurso foram publicados em 01/08/05. No dia 05/08/05, houve republicação dos resultados em razão de erro material. No dia 25/08/05, Mário foi nomeado. E, em 01/09/05, tomou posse do cargo público. Neste caso, segundo a Lei nº 8.112/90, a investidura de Mário em cargo público ocorreu no dia

a) 01/08/05, com a publicação dos resultados finais.

b) 15/06/05, com a realização das provas.

c) 01/09/05, com a posse.

d) 05/08/05, com a republicação dos resultados finais.

e) 25/08/05, com a nomeação.